Termo de Serviço
Agência MCW
1. Introdução
A Agência MCW, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.990.628/0001-87, presta serviços de marketing digital, hospedagem de sites, automação de atendimento, sistemas de chatbot e soluções de comunicação digital.
O presente Termo de Serviço estabelece as condições gerais para utilização dos serviços oferecidos pela Agência MCW, incluindo plataformas de hospedagem, envio de mensagens, automações, integrações com APIs e ferramentas de comunicação.
Ao contratar ou utilizar qualquer serviço da Agência MCW, o cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos descritos neste documento.
2. Segurança Cibernética
A Agência MCW adota práticas técnicas e administrativas razoáveis para proteção das informações armazenadas em seus sistemas.
Contudo, é responsabilidade do cliente:
-
manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
-
utilizar senhas seguras;
-
realizar atualizações periódicas de sistemas e plataformas utilizadas;
-
manter plugins, temas e extensões atualizados.
Plataformas como WordPress, Joomla, Magento, Opencart e outros CMS são de responsabilidade do cliente quanto à sua manutenção e atualização.
A Agência MCW não se responsabiliza por:
-
invasões decorrentes de falhas de segurança do próprio sistema do cliente;
-
uso de plugins ou softwares desatualizados;
-
vazamento de credenciais causado por negligência do usuário.
3. Senhas e Controle de Acesso
O cliente é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.
É obrigatório:
-
utilizar senhas fortes;
-
não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
-
alterar senhas periodicamente.
Caso seja detectado uso indevido ou suspeita de comprometimento de conta, a Agência MCW poderá suspender temporariamente o acesso até verificação de segurança.
4. Hospedagem de Conteúdo
É expressamente proibida a hospedagem ou divulgação de conteúdos que envolvam:
-
material pornográfico ou adulto ilegal;
-
pornografia infantil;
-
violação de direitos autorais;
-
pirataria digital;
-
phishing, fraude ou golpes;
-
softwares maliciosos;
-
atividades ilegais ou contrárias à legislação brasileira.
A identificação de qualquer conteúdo dessa natureza poderá resultar em:
-
suspensão imediata da conta
-
remoção do conteúdo
-
cancelamento do serviço sem aviso prévio
quando necessário para cumprimento legal.
5. Pagamento dos Serviços
Os boletos e cobranças dos serviços serão gerados com 10 (dez) dias de antecedência da data de vencimento.
Caso o pagamento não seja identificado até 2 (dois) dias úteis após o vencimento, os serviços poderão ser automaticamente suspensos pelo sistema até a regularização.
A regularização poderá ocorrer mediante:
-
compensação bancária automática; ou
-
envio do comprovante ao setor financeiro da Agência MCW.
Atrasos superiores a 5 (cinco) dias após o vencimento poderão resultar em suspensão total dos serviços, incluindo hospedagem, sistemas e automações.
6. Uso da Plataforma de Email Marketing
É proibido o envio de mensagens para:
-
listas compradas;
-
bases de dados coletadas sem consentimento;
-
contatos que não tenham autorizado o recebimento de comunicações.
O cliente é responsável por garantir que sua base de contatos esteja em conformidade com:
-
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
-
boas práticas de email marketing.
A Agência MCW não se responsabiliza por:
-
bloqueios de servidores de email
-
inclusão em listas de SPAM
-
penalidades por envio indevido de mensagens.
7. Limites de Envio de Email Corporativo
Para garantir a estabilidade dos servidores, são estabelecidos limites operacionais de envio:
-
até 100 emails por hora por conta.
Envios massivos fora desse limite poderão resultar em:
-
bloqueio temporário do envio;
-
limitação automática da conta;
-
suspensão do serviço de email.
8. Plataforma de Disparo de WhatsApp
A plataforma de automação e disparo de mensagens via WhatsApp disponibilizada pela Agência MCW deve ser utilizada de forma responsável e em conformidade com as políticas da Meta/WhatsApp.
É proibido:
-
enviar mensagens para contatos sem consentimento;
-
utilizar listas compradas ou coletadas da internet;
-
realizar disparos em massa com conteúdo abusivo, enganoso ou fraudulento.
O cliente é integralmente responsável pelo conteúdo enviado e pelo uso da plataforma.
A Agência MCW não se responsabiliza por:
-
bloqueios de números pelo WhatsApp;
-
restrições impostas pela plataforma;
-
denúncias ou reclamações de usuários.
9. Uso do Sistema de Chatbot e Automações
Os sistemas de chatbot e automação de mensagens fornecidos pela Agência MCW devem ser utilizados de forma ética e em conformidade com a legislação.
O cliente concorda que:
-
os fluxos de automação são configurados sob sua responsabilidade;
-
o conteúdo das mensagens enviadas é de sua inteira responsabilidade;
-
os dados coletados por formulários ou chatbot devem respeitar a LGPD.
É proibido utilizar automações para:
-
envio massivo não autorizado;
-
práticas de spam;
-
coleta indevida de dados pessoais;
-
propagação de golpes, fake news ou fraudes.
A Agência MCW poderá suspender imediatamente o sistema de automação caso seja identificado uso abusivo ou que possa comprometer a infraestrutura da plataforma.
10. Regras para Disparos Automatizados
Para preservar a reputação das plataformas e garantir a estabilidade dos sistemas, os seguintes princípios devem ser respeitados:
-
mensagens devem ser enviadas apenas para contatos que tenham autorizado o recebimento;
-
o conteúdo deve ser claro e identificar o remetente;
-
deve existir possibilidade de o usuário solicitar a interrupção das mensagens;
-
o cliente deve evitar disparos excessivos em curto período de tempo.
Disparos considerados abusivos poderão resultar em:
-
limitação do sistema;
-
suspensão temporária;
-
cancelamento do serviço.
11. Alterações no Termo de Serviço
A Agência MCW poderá atualizar ou modificar este Termo de Serviço a qualquer momento.
As alterações serão comunicadas por meio dos canais oficiais de comunicação utilizados com os clientes, como email ou painel do sistema.
12. Lei Aplicável e Foro
Este Termo será regido e interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Iguaçu – RJ, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
13. Aceitação dos Termos
Ao contratar ou utilizar qualquer serviço da Agência MCW, o cliente declara que:
-
leu este Termo de Serviço;
-
compreendeu suas condições;
-
concorda integralmente com todas as regras aqui estabelecidas.
